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Lei 11.263, de 02/01/2006, art. 0

Artigo0

LEI 11.263, DE 02 DE JANEIRO DE 2006

(D. O. 03-01-2006)

Administrativo. Servidor público. Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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