Art. 19
- Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.
STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Mais detalhes
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