LEI 11.647, DE 24 DE MARÇO DE 2008
(D. O. 24-03-2008)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.
Atualizada(o) até:
Lei 11.830, de 27/11/2008 (Anexo V).
Lei 11.744, de 21/07/2008 (Anexo V)
- Retificação no D.O. de 24/06/2008 feita nos quadros contendo o Detalhamento do Crédito Orçamentário (Retificação solicitada pelo Congresso Nacional através do Ofício 301(CN), de 03/06/2008).
- Decreto Legislativo 191/ 2008 (Altera o Anexo VI da Lei 11.647/08 (LOA/2008), com fulcro no art. 101 da Lei 11.514/07 (LDO/2008), com vistas a autorizar o Perímetro de Irrigação Santa Cruz, localizado no município de Apodi/RN, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 53101, a receber recursos orçamentários e financeiros exclusivamente para aplicação na adequação do projeto básico ou do projeto executivo ou em estudos técnicos necessários à obtenção de licenciamentos urbanísticos ou ambientais, em conformidade com o § 2º do art. 12 da Lei 11.647/2008 (LOA/2008) e o item 9.1 do Acórdão nº 191/2008 - TCU - Plenário).
- Decreto Legislativo 319/2008 (Exclui do Anexo VI da Lei 11.647/08 (LOA/2008) o subtítulo 26.782.1457.10KR.0015 - Construção de Trecho Rodoviário - Marabá - Altamira - na BR-230 - no Estado do Pará -UO 39.252).
- Decreto Legislativo 320/2008 (Exclui do Anexo VI da Lei 11.647/08 (LOA/2008) o Contrato PG-164/93-00, vinculado ao subtítulo - 26.782.1458.10IX.0031 - Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR- 116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 - no Estado de Minas Gerais -UO 39.252).
- Decreto Legislativo 321/2008 (Inclui no Anexo VI da Lei 11.647/2008 (LOA/2008), o subtítulo «23.695.1166.10V0.0860 - Apoio a Projetos de Infra-estrutura Turística - Construção do Centro de Convenções - no Estado da Paraíba »).
- Decreto Legislativo 332/2008 (Exclui do Anexo VI da Lei 11.647/08 (LOA/2008), o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 - Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - na Região Nordeste - UO 24.205).
- Decreto Legislativo 333/2208 (Exclui do Anexo VI da Lei 11.647/08 (LOA/2008) o subtítulo 25.752.1042.3261.0013 - Conversão de 16 Unidades Termelétricas localizadas na região de Manaus (AM), com Potencial Total de 419,5 MW, para Operação Bicombustível - no Estado do Amazonas - UO 32.273).
- Decreto Leg 334/2008 (Exclui do Anexo VI da Lei 11.647/08 (LOA/2008) o subtítulo AMPLIAÇÃO DE MOLHES DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - UO 20.128).
- 335/2208 (Inclui no Anexo VI da Lei 11.647, de 24/03/2008, obras de construção de trecho rodoviário na BR-010/TO, Divisa TO/MA - Aparecida do Rio Negro, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, Unidade Orçamentária 39252).
Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socilal (Art. 2)
Seção I - Da Estimativa da Receita (Art. 2)
Seção II - Da Fixação da Despesa (Art. 3)
Seção III - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares (Art. 4)
Capítulo III - Do Orçamento de Investimento (Art. 6)
Seção I - Das Fontes de Financiamento (Art. 6)
Seção II - Da Fixação da Despesa (Art. 7)
Seção III - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares (Art. 8)
Capítulo IV - Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito e Emissão de Títulos da Dívida Agrária (Art. 9)
Capítulo V - Das Disposições Finais (Art. 11)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
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