LEI 11.658, DE 18 DE ABRIL DE 2008
(D. O. 22-04-2008)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 405/2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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