Art. 4º
- É revogada a alínea [d] do art. 2º do Decreto 2.784, de 18/06/13.
Brasília, 24/04/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Edison Lobão - Paulo Bernardo Silva - Sergio Machado Rezende
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