Art. 2º
- (Revogado pela Lei 11.757, de 28/07/2008 - origem da Medida Provisória 426, de 08/05/2008)
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.]
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