Art. 2º
- - É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.
STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mais detalhes
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