Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.647, de 24/03/2008), em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00 (nove milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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