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Lei 11.879, de 19/12/2008, art. 0

Artigo0

LEI 11.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

(D. O. 22-12-2008)

Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que «aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências », para modificar o traçado da BR-174.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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