- A partir de 01/01/2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei 8.112, de 11/12/1990, que, em caráter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle das endemias:
Lei 12.269, de 21/06/2010 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).I - Mestre de Lancha;
II - Condutor de Lancha;
III - Agente de Transporte Marítimo e Fluvial;
IV - Auxiliar de Transporte Marítimo e Fluvial;
V - Comandante de Navio;
VI - Artífice de Mecânica;
VII - Cartógrafo;
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO);
X - (VETADO);
XI - (VETADO);
XII - (VETADO);
XIII - (VETADO);
XIV - (VETADO);
XV - (VETADO);
XVI - (VETADO);
XVII - (VETADO);
XVIII - (VETADO);
XIX - (VETADO);
XX - (VETADO);
XXI - (VETADO);
XXII - (VETADO);
XXIII - (VETADO);
XXIV - (VETADO);
XXV - (VETADO);
XXVI - (VETADO);
XXVII - (VETADO);
XXVIII - (VETADO);
XXIX - (VETADO);
XXX - (VETADO).
STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentados/Pensionistas. GACEN. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Mais detalhes
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STJ processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença. Pagamento de gacen, reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gacen. Aposentados e pensionistas. Igualdade de condições com os servidores da ativa. Requisitos. Mais detalhes
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STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gacen. Aposentados e pensionistas. Igualdade de condições com os servidores da ativa. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação a Lei 11.784/2008, art. 54 e Lei 11.784/2008, art. 55. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação pro labore faciendo. Paridade assegurada aos aposentados que efetivamente exerceram o cargo de guarda de endemias. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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