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Lei 12.016, de 07/08/2009, art. 25

Artigo25

Art. 25

- Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. (Constitucionalidade do artigo declarada pelo STF. ADI Acórdão/STF).

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Terreno de marinha. Transmissão não onerosa causa mortis. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido em parte. Mais detalhes

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STJ Servidor público. Concurso público. Deficiente. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concorrência especial de candidatos com deficiência. Arredondamento da fração para o imediato inteiro superior. Lei 12.016/2009, art. 25. CF/88, art. 37, II. Decreto 3.298/1999, art. 37, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Possibilidade. Vedação ao comportamento contraditório. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Precedentes. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença de sentença em mandado de segurança. Impossibilidade. Lei 12.016/2009, art. 25. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agravo de instrumento. Requerimento de arbitramento de honorários em cumprimento de sentença decorrente de decisão em mandado se segurança individual. Agravo improvido. Não cabimento. Recurso especial não provido. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança individual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Paradigma extraído de execução em mandado de segurança. Circunstância que não autoriza a oposição de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança individual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 12.016/2009, art. 25. Súmula 105/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Mais detalhes

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CPC, art. 17, e s (Litigância de má-fé)
CPC, art. 20, e ss (Honorários advocatícios)
CPC, art. 530 (Embargos infringentes)