Art. 14
- Fica revogado o § 3º do art. 50 da Lei 9.478, de 6/08/1997. [[Lei 9.478/997, art. 50.]]
Brasília, 09/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Edison Lobão - Carlos Minc
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