- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO QUE SE SUBMETE AO PRAZO DE 10 DIAS LEI 9.099/95, art. 42 C/C LEI 12.153/09, art. 7º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Mais detalhes
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TJRS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes
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TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes
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TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS. INFORMAÇÕES DO SISTEMA EPROC SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. Mais detalhes
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TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. Mais detalhes
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TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. INFORMAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TORRES. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes
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