LEI 12.595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
(D. O. 20-01-2012)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.465, de 12/08/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 – LDO/2012)- Retificação no D.O. de 08/08/2012 (anexos).
Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Orçamentos Fiscal E Da Seguridade Social (Art. 2)
Seção I - Da Estimativa da Receita (Art. 2)
Seção II - Da Fixação da Despesa (Art. 3)
Seção III - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares (Art. 4)
Capítulo III - Do Orçamento de Investimento (Art. 5)
Seção I - Das Fontes de Financiamento (Art. 5)
Seção II - Da Fixação da Despesa (Art. 6)
Seção III - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares (Art. 7)
Capítulo IV - Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito e Emissão de Títulos da Dívida Agrária (Art. 8)
Capítulo V - Das Disposições Finais (Art. 10)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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