LEI 12.665, DE 13 DE JUNHO DE 2012
(D. O. 14-06-2012)
Juizado especial federal. Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei 10.259, de 12/07/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial federal. Turmas recursais)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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