Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Márcia Pelegrini - Miriam Belchior
ANEXO I
CARGO | QUANTIDADE |
| Procurador de Justiça Militar | 1 |
| Promotor da Justiça Militar | 2 |
| TOTAL | 3 |
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