Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 25/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Márcia Pelegrini - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
ANEXO
CARGOS EFETIVOS | NÍVEL ESCOLAR | Nº DE CARGOS |
| Analista Judiciário | Superior | 5 |
| Técnico Judiciário | Médio | 15 |
| Auxiliar Judiciário | Fundamental | 6 |
| TOTAL | 26 |
CARGOS EM COMISSÃO/NÍVEL | Nº DE CARGOS |
| CJ-3 | 1 |
| CJ-2 | 1 |
| CJ-1 | 2 |
| TOTAL | 4 |
FUNÇÃO COMISSIONADA/NÍVEL | Nº DE FUNÇÕES |
| FC-5 | 8 |
| TOTAL | 8 |
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