Art. 13
- Revoga-se a alínea [d] do inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.201, de 14/02/2001.
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Lei 10.201, de 14/02/2001, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001]. Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP)