Art. 2º
- Revogam-se o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969.
Decreto-lei 467, de 13/02/1969, art. 3º (Fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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