LEI 12.815, DE 05 DE JUNHO DE 2013

(D. O. 05-06-2013)

Seção II
DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA NOS PORTOS ORGANIZADOS E NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGADAS
Seção II - Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas ()
Art. 23

- A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados.

Parágrafo único - O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação específica.

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