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Lei 12.826, de 05/06/2013, art. 0

Artigo0

LEI 12.826, DE 05 DE JUNHO DE 2013

(D. O. 05-06-2013)

Administrativo. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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