LEI 12.881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
(D. O. 13-11-2013)
Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Diretrizes e Bases da Educação)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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