LEI 12.964, DE 08 DE ABRIL DE 2014
(D. O. 09-04-2014)
(Vigência em 07/08/2014). Administrativo. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera a Lei 5.859, de 11/12/1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 5.859, de 11/12/1972 (Trabalho doméstico)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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