LEI 13.033, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
(D. O. 25-09-2014)
(Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.263, de 23/03/2016, art. 1º (arts. 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C).
Medida Provisória 647, de 28/05/2014 (Biodiesel. Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final)
Lei 11.097, de 13/01/2005 ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
Lei 8.723, de 28/10/1993 (Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores)
Lei 11.097, de 13/01/2005 ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
Lei 8.723, de 28/10/1993 (Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 647, de 28/05/2014 (Biodiesel. Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final)
Lei 11.097, de 13/01/2005 ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
Lei 8.723, de 28/10/1993 (Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores)
Lei 11.097, de 13/01/2005 ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
Lei 8.723, de 28/10/1993 (Meio ambiente. Álcool. Gasolina. Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores)