LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Geral
Livro IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I
DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
DOS ATOS EM GERAL
  • Ato processual. Calendário.
Art. 191

- De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1º - O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2º - Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

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