Novo Código de Processo Civil, art. 392

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 374, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exclusão, da CDA, dos juros de mora excedentes à taxa selic. Alegada necessidade de extinção da execução fiscal. Improcedência. Hipótese em que o valor remanescente do título executivo pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários de advogado. Cabimento. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes

TJRS Apelação cível. Servidor público. Município de Pelotas. Condutor de tratamento. Readaptação. Ausência de relação causal entre a afecção e o exercício das atribuições do cargo. Lei Municipal 3.008/1986. CPC/2015, art. 392. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 59. Suposto bis in idem na fundamentação empregada na primeira fase da dosimetria da pena. Inadmissibilidade. Razões do agravo regimental que não atacaram todos os fundamentos do decisum combatido. Inobservância do CPC/2015, art. 392, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito absolutório, fundado na suposta violação do CPP, art. 386, V e VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes