Novo Código de Processo Civil, art. 932

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação que objetiva a disponibilização, pelo Município, de mediador integral na escola para acompanhamento do autor, criança diagnosticada com Espectro Autista, com a presença de déficit significativo de linguagem, interação social, movimentos repetitivos, alterações sensoriais e agitação psicomotora. Sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, foi objeto de apelação pelo Município. Pedido do autor, dirigido ao juízo de primeiro grau, requerendo o cumprimento da tutela, sustentando que a mediação, anteriormente disponibilizada pelo réu, foi suspensa, encontrando-se sem o suporte necessário. Pleito que foi indeferido pelo magistrado a quo. Inconformismo do autor, manifestado por meio de agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Havendo a interposição de apelação, o pedido de cumprimento da tutela deferida deveria ter sido dirigido diretamente ao Tribunal, por força do art. 1.012, §3º, I, do CPC. Erro grosseiro que impossibilita a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Agravo não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE POR SI SÓ CONDUZIRIA À ANULAÇÃO DO JULGADO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A MORTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DA SÚMULA 168/TJRJ E DO CPC, art. 932, III. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Mais detalhes

TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de juntada da comprovação da notificação do réu em mora. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso que não se conhece. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido liminar. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à constituição em mora do réu para fins de deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir 3. Recurso que não atende a requisito de admissibilidade. 4. Determinação de juntada de comprovante da notificação do réu em mora, que não possui conteúdo decisório. 5. Notificação que consta dos autos originários que não foi enviada ao exato endereço do réu constante do contrato. 6. Pleito liminar que não foi apreciado. IV. Dispositivo 7. Recurso que não se conhece. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento 0091375-43.2024.8.19.0000, Rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j. 05/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0032288-93.2023.8.19.0000, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 08/05/2023; TJRJ, Agravo de Instrumento 0041277-88.2023.8.19.0000, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, j. 05/06/2023. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU A PERITA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ mantida. Agravo não provido. Mais detalhes