LEI 13.367, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 06-12-2016)
Administrativo. Altera a Lei 1.579, de 18/03/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 1.579, de 18/03/1952 (Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI)