Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.519, de 26/11/1997:
I - o § 2º do art. 9º; e
II - o parágrafo único do art. 18.
Brasília, 18/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Raul Jungmann
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Lei 9.519, de 26/11/1997, art. 9º (reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha)