LEI 14.024, DE 09 DE JULHO DE 2020
(D. O. 10-07-2020)
Administrativo. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020.
Atualizada(o) até:
Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 16, VI (art. 1º).
Medida Provisória 1.090, de 30/12/2021, art. 10, V (art. 1º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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