LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021

(D. O. 01-04-2021)

Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 3º

- Não se subordinam ao regime desta Lei:

I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;

II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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