Título II
DAS LICITAÇÕES

Capítulo II
DA FASE PREPARATÓRIA

Seção III
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

- O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

Parágrafo único - O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.