LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021

(D. O. 01-04-2021)

Título II
DAS LICITAÇÕES
Capítulo II
DA FASE PREPARATÓRIA
Seção III
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Art. 35

- O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

Parágrafo único - O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.

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