LEI 14.212, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 05-10-2021)

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 14.116/2020:

I - (VETADO);

II - a alínea [s] do inciso I do § 1º do caput do art. 151. [[Lei 14.116/2020, art. 151.]]

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