LEI 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 23-11-2021)

Art. 2º

- O art. 344 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

[CP, art. 344 - [...]
[...]
Parágrafo único - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. ] (NR)
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