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Lei 14.300, de 06/01/2022, art. 21

Artigo21

Capítulo V - Das Concessionárias e Permissionárias ()
Art. 21

- Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição contratual involuntária, entre outras hipóteses previstas em regulamento ou disciplinadas pela Aneel, a sobrecontratação de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de seus consumidores pelo regime de microgeração e minigeração distribuídas.


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