LEI 14.300, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 07-01-2022)

Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30

- A Aneel e as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, a fim de cumprir as disposições desta Lei, deverão adequar seus regulamentos, suas normas, seus procedimentos e seus processos em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.

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