LEI 14.301, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 07-01-2022)

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º

- Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura concederá à empresa interessada a habilitação no BR do Mar.

§ 1º - O descumprimento das condições estabelecidas no art. 3º desta Lei acarretará a perda de habilitação da empresa no BR do Mar. [[Lei 14.301/2022, art. 3º.]]

§ 2º - A empresa que perder a sua habilitação nos termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 3º - A forma de concessão da habilitação de que trata este artigo será disciplinada em regulamento.

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