LEI 14.302, DE 07 DE JANEIRO DE 2022

(D. O. 10-01-2022)

Art. 5º

- Ficam revogados o § 2º do art. 4º-A e o § 2º do art. 5º da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484/2007, art. 4º-A. Lei 11.484/2007, art. 5º.]]

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