LEI 14.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
(D. O. 10-01-2023)
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.777, de 28/12/2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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