MEDIDA PROVISÓRIA 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008
(D. O. 01-02-2008)
(Convertida na Lei 11.706, de 19/06/2008). Estatuto do desarmamento. Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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