Art. 16
- Ficam revogados:
I - o art. 2º da Lei 9.493, de 10/09/1997; e
II - o § 3º do art. 2º e o art. 3º da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Brasília, 12/05/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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