Art. 15
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva - Waldemar Manoel Silva de Souza
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total