Art. 14
- Os Anexos IX-A, IX-B e IX-D à Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI a esta Medida Provisória.
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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