Art. 31
- Os Anexos LXXI e LXXIII à Lei 11.784/2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIII e XXIV a esta Medida Provisória.
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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