MEDIDA PROVISÓRIA 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021

(D. O. 19-05-2021)

Capítulo III
DA EMISSÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE
Seção I
DO SERVIÇO DE EMISSÃO
Art. 11

- O DT-e será emitido por pessoa jurídica denominada entidade emissora de DT-e, na forma prevista no art. 10. [[Medida Provisória 1.051/2021, art. 10.]]

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