MEDIDA PROVISÓRIA 1.072, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

(D. O. 01-10-2021)

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º

- A Lei 7.940/1989, passa a vigorar acrescida dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Medida Provisória.

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