MEDIDA PROVISÓRIA 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 12-11-2021)

Art. 1º

- A Lei 14.113, de 25/12/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 14.113/2020, art. 41 - [...]
[...]
§ 3º - [...]
I - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4º do art. 13, relativos aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, nos termos de regulamento; [[Lei 14.113/2020, art. 13.]]
[...]] (NR)
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