Art. 37
- O disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados até a data de publicação do regulamento de que trata o art. 24. [[Medida Provisória 1.109/2022, art. 24.]]
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.
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