Lei 8.171/1991 -Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-21-A-22-23-24-25-26-27-27-A-28-28-A-29-29-A-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.
de 1991
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