Decreto 8.016/2013 - Arts.48-49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
de 2013
512 normas e 5.041 artigos encontrados
Diário Oficial de 20/05/2013
Doc. 133.5250.9000.7100
Doc. 133.5250.9000.7300
Decreto 8.017/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributári. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.
Diário Oficial de 17/05/2013
Doc. 133.4490.0000.7800
Decreto 8.010/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: Administrativo. Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Doc. 133.4490.0000.8600
Decreto 8.011/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2094 (2013), de 7/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia e amplia a lista de indivíduos e entidades norte-coreanos sujeitos a proibições de viagens e a bloqueio de ativos.
Doc. 133.4490.0000.8900
Decreto 8.012/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.
Doc. 133.4490.0000.9200
Decreto 8.013/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12/12/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria.
Doc. 133.4490.0000.9500
Decreto 8.014/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17/12/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados..
Doc. 133.4490.0001.7300
Doc. 133.4490.0001.7800
Lei 12.812/2013 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Trabalhista. Constitucional. Acrescenta a CLT, art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea «b» do inc. II do ADCT da CF/88, art. 10.
Doc. 133.4490.0001.8100
Lei 12.813/2013 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei 9.986, de 18/07/2000, e das Medidas Provisórias 2.216-37, de 31/08/2001, e 2.225-45, de 04/09/2001.
Doc. 133.4490.0001.9700
Lei 12.814/2013 -Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 594, de 06/12/2012). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera a Lei 12.487, de 15/09/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 11.491, de 20/07/2007; prorroga os prazos previstos na Lei 12.249, de 11/06/2010, e a Lei 11.941, de 27/05/2009.